Edital 411/2002, de 27 de Agosto
Edital 411/2002 (2.ª série) - AP. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre:
Faz público que a Câmara Municipal de Portalegre, reunida em 10 de Abril de 2002, aprovou, de harmonia com o estipulado no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a necessidade de revisão do PDM de Portalegre, fixando posteriormente em reunião de 26 de Junho de 2002, o prazo de oito meses, para a equipa que vier a realizar a referida revisão, não estando incluído nesse prazo, o tempo que as entidades tiverem para se pronunciarem.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo de todo o concelho.
18 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2050555.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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