Derroga a Portaria n.º 416/77, de 11 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos.

Portaria 1088/80

de 20 de Dezembro

A Portaria 396/80, de 10 de Julho, derrogou a Portaria 559/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos.

Acresce, no entanto, que deveria ter sido derrogada a Portaria 416/77, de 11 de Julho, no que respeita aos prédios rústicos acima citados, e não a referida Portaria 559/75, de 17 de Setembro.

Nestes termos, pelos mesmos fundamentos da Portaria 396/80, de 10 de Julho, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 416/77, de 11 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos, pertencentes a Maria Joana de Brito Calhau Mira.

Ministério da Agricultura e Pescas, 26 de Novembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-17 - Portaria 559/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Determina a expropriação de diversos prédios rústicos no distrito de Évora.

• 1977-07-11 - Portaria 416/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

• 1980-07-10 - Portaria 396/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 559/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos.