Aviso 9298/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados pelo despacho 14 298/2002 (2.ª série), de 25 de Junho, subdelego na directora do Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, licenciada Maria de Fátima Santos Ferreira Pinto, o seguinte:

1 - Autorizar/decidir no âmbito do respectivo Núcleo:

1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Deslocação em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;

1.3 - Processos relacionados com dispensas por amamentação, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - A instrução de procedimentos administrativos respectivos;

1.5 - O pagamento de despesas pelo fundo de maneio, de acordo com o respectivo regulamento.

2 - Autorizar despesas relacionadas com projectos do Fundo Social Europeu até Euro 1000 por acto.

2.1 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes dos protocolos celebrados no âmbito dos projectos do Programa de Luta Contra a Pobreza e de projectos no âmbito de outros projectos nacionais;

2.2 - Autorizar outros apoios aos titulares da prestação do rendimento mínimo garantido e aos restantes membros dos seus agregados familiares no âmbito do programa de inserção até ao montante de Euro 1500, referentes a um único processamento, e até ao montante de Euro 750 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular.

3 - Analisar e assinar a correspondência oficial, com excepção da que for dirigida aos gabinetes ministeriais, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos.

4 - Autorizar a emissão de telecópias e correio electrónico, com excepção dos previstos no número anterior.

5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela dirigente atrás referida desde 17 de Setembro de 2001.

9 de Julho de 2002. - A Directora de Unidade, Maria Fernanda Rodrigues Carvalho Guerra.