Despacho 18 684/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade prevista no despacho 15 862/2002 (2.ª série), de 12 de Julho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Manuel Aurélio Miguel as competências referidas na alínea a) do despacho citado e na chefe de secção Ana Maria Mesquita as competências delegadas pelas alíneas b) e f) do mesmo despacho.

Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código citado e para os efeitos do mesmo despacho, a chefe de repartição Deolinda Gonçalves da Silva Stanislau substitui-me nas minhas faltas e impedimentos.

Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos entretanto praticados.

31 de Julho de 2002. - A Secretária, Maria Joana Carreira.