Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro, que define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 542/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 6.º, n.º 3, alínea d), onde se lê «que deverão exigir, sempre que lhes seja solicitado,» deve ler-se «que deverão exibir, sempre que lhes seja solicitado,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-11-10 - Decreto-Lei 542/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas.