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Declaração 260/2002 (2.ª série). - Declaram-se nulos e de nenhum efeito o edital 831/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, a p. 10 715, de 6 de Junho de 2002, e a rectificação 1429/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 2002, a p. 11 901.
31 de Julho de 2002. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria Ana de Carvalho Viana Baptista.
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