Despacho 18 511/2002 (2.ª série). - Extinção do concurso interno de ingresso geral para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo - reservas de recrutamento, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 2002, sob o aviso de abertura n.º 5911/2002 (2.ª série). - Ao ser publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, foi reavaliada a situação que originou a abertura do concurso, agora tendo por base os objectivos ali definidos em termos de política de emprego.

Por outro lado está prevista a reformulação do SNPC, que implicará a criação de um novo serviço, deixando de ter razão manter-se aberto um concurso para satisfazer necessidades futuras que, por este facto, são agora desconhecidas.

No uso dos poderes que me são instituídos por lei e nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do CPA, extingo o concurso interno de ingresso geral para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo - reservas de recrutamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 2002, sob o aviso de abertura n.º 5911/2002 (2.ª série), dado que a finalidade a que se destinava se tornou impossível ou inútil.

18 de Julho de 2002. - O Presidente, Artur Gomes.