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Rectificação 813/2002 -AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, apêndice n.º 95, de 23 de Julho de 2002, a p. 19, no aviso 6599/2002 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "20 de Maio de 2000" deve ler-se "20 de Maio de 2002".
25 de Julho de 2002. - O Coordenador, Carlos Alberto Oliveira Henriques.
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