Despacho 18 311/2002 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pela directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social através do n.º 6 do seu despacho 14 297/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Junho de 2002, e ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na directora do Núcleo de Expediente, Arquivo e Microfilmagem, Maria de Fátima Helena Lopes Azevedo Ranita, a competência para:

1 - Decidir sobre:

1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Processos relacionados com dispensa para amamentação, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico.

2 - Autorizar:

2.1 - O pagamento de despesas de correio, franquias postais e recovagem;

2.2 - O pagamento de despesas pelo fundo de maneio de acordo com o respectivo regulamento;

2.3 - A aquisição de títulos de transporte.

3 - Analisar e assinar correspondência oficial, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e institutos públicos.

4 - Autorizar a emissão de telecópias e correio electrónico, com excepção das previstas no número anterior.

5 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido desde 17 de Setembro de 2001.

24 de Julho de 2002. - O Director da Unidade de Administração, João Manuel Ribeiro dos Santos Marnoto.