Edital 404/2002 (2.ª série) - AP. - Armindo Telmo Antunes Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada no dia 30 de Abril de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Vouzela, aprovada em reunião ordinária do dia 15 de Março de 2002, sancionou a alteração da Tabela de Taxas e Licenças.
A presente alteração entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
Alteração à Tabela de Taxas e Licenças
CAPÍTULO XI
Licenciamento e registo de veículos
Artigo 47.º
Licenças de condução
1 - [...]
2 - Veículos agrícolas de categoria I - 40 euros.
3 - Veículos agrícolas de categoria II - 40 euros.
4 - Veículos agrícolas de categoria III - 40 euros.
