Aviso 7465/2002 (2.ª série) - AP. - Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis, presidente da mesa da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, em sessão realizada no dia 12 do corrente mês de Julho, declarou a utilidade pública e atribuiu o carácter de urgência à expropriação das parcelas a seguir indicadas e assinalas na planta em anexo nos termos do artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, destinadas à construção do campo de treinos de futebol de Santa Marta de Penaguião:
Parcela 1 - parcela de terreno com a área de 1005 m2, a desanexar do prédio rústico indiviso denominado Quinta de Santa Marta, da freguesia de São Miguel de Lobrigos sob o artigo 143.-B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 54 624, fl. 46, B-138, em nome de Pedro Pinto da Cunha Rola e Maria Zita Ernestina Ferreira Pinto da Cunha Rola;
Parcela 2 - parcela de terreno com a área de 240 m2 do prédio rústico denominado Ribeira inscrito na matriz cadastral da mesma freguesia sob o artigo 51-B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 00044/090485-01, em nome de Pedro Pinto da Cunha Rola e Maria Zita Ernestina Ferreira Pinto da Cunha Rola;
Parcela 3 - parcela de terreno com a área 2100 m2, a desanexar do prédio rústico indiviso denominado de Belhanço e inscrito na matriz cadastral da freguesia de São Miguel de Lobrigos sob o artigo 54-B, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Marta de Penaguião sob o n.º 3 363, fl. 23 v.º, B-10, em nome de Branca de Oliveira Dolores, Augusta de Oliveira Dolores, Arminda Dolores e Agostinha Cardoso de Oliveira Dolores Mesquita.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser fixados nos lugares públicos do costume e na 2.ª série do Diário da República.
12 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia, Guilhermino Manuel Figueiredo dos Reis.
(ver documento original)
