Despacho 599/2007, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 12.01.2007, Pág. 997
- Data: 2007-01-12
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Sumário
Determina que a utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro de 2007 deve ser solicitada pelas entidades competentes, através do respectivo governador civil ou do representante da República nas Regiões Autónomas.
Aviso
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