Despacho 598/2007, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 9, de 12.01.2007, Pág. 997
- Data: 2007-01-12
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Sumário
Determina que os presidentes das Câmaras Municipais poderão solicitar a cedência dos estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior para o funcionamento das assembleias ou secções de voto para a realização de votação do Referendo Nacional de 11 de Fevereiro de 2007.
Aviso
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