Declaração (extracto) n.º 256/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, por despacho de 12 de Julho de 2002, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e em cumprimento do Acórdão proferido pelo pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de 19 de Janeiro de 2000, no processo 37 646, determinou a reversão, a favor de Maria José Raposo Cordeiro de Campos, Maria Madalena Cordeiro da Silva Campos Gaspar e Ana Isabel Cordeiro de Campos, do prédio rústico denominado "Arneirinho do Gaio de Baixo", sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 322 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 7 da secção R, que foi expropriado pelo Gabinete da Área de Sines, ao qual a propriedade e posse foi adjudicada por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém de 17 de Novembro de 1979.
26 de Julho de 2002. - A Secretária-Geral, Maria Fátima P. Paulo Duarte.