Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 1130 m2, a desanexar do prédio rústico, sito ao Mingoleiro ou Calvário.

Declaração (extracto) n.º 11/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 1130 m2, propriedade de António de Almeida Rochinha, a desanexar do prédio rústico, sito ao Mingoleiro ou Calvário, freguesia de Vila Nova de Paiva, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 3584 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Paiva, identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à requalificação urbana das ex-EN 323 e EN 329 e da Avenida de 25 de Abril, em Vila Nova de Paiva.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 183/DSJ, de 27 de Novembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.029.06, daquela Direcção-Geral.

19 de Dezembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.