Declara a utilidade pública e a posse administrativa, com carácter urgente, dos dois terrenos e respectivos direitos identificados em anexo, localizados na freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa, com as áreas de 9998 m2, e de 125 660 m2.

Despacho 475/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei 263/2003, de 24 de Outubro, declaro a utilidade pública e a posse administrativa, com carácter urgente, dos dois terrenos e respectivos direitos identificados na planta de localização em anexo, que aprovo e que fica a fazer parte integrante do presente despacho, localizados na freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa, o primeiro pertencente a herdeiros de António Todo-Bom, com a área de 9998 m2, inscrito na respectiva matriz predial rústica com o artigo matricial n.º 1121, e o segundo pertencente a herdeiros de José Joaquim Margarido (francês), com a área de 15 660 m2, inscrito na respectiva matriz predial rústica com o artigo matricial n.º 1053.

2 - Deve o Instituto Português de Arqueologia (IPA) dar cumprimento ao disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do decreto-lei referido no número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de Dezembro de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva

Pires de Lima.

(ver documento original) Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa Elementos para posse administrativa de prédios rústicos Prédio registado em nome de José Joaquim Margarido (francês).

Localização: ribeira, freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo matricial n.º 1053.

Área: 15 660 m2 Descrição: terra de pastagem com oliveiras e amendoeiras.

Herdeiros:

José Joaquim Margarido, Rua de Trás do Quartel, 12, 5150-691 Vila Nova de Foz Côa.

Maria Adília Guindeira Margarido, 6, Allée dês Pensées, 93000 Bobigny, França.

José Augusto Margarido, tendo por procurador Telmo Fernando Paulos Cordeiro, Rua do Barão do Corvo, 470, 3.º, esquerdo, 4400-036 Vila Nova de Gaia.

Prédio registado em nome de António Todo-Bom.

Localização: Vale Maria das Neves, freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo matricial n.º 1121.

Área: 9998 m2 Descrição: terra de pastagem com oliveiras e amendoeiras.

Herdeiros:

Maria Amélia Gávea, Rua da Mia Velha, 6, 5150-628 Vila Nova de Foz Côa.

Isaura Todo Bom, 76, Rue Charles Hildevert, 77178 Oissery, França.

António Todo Bom, 10, Rue de la Gergogne, 77178 Saint Pathus, França.

Delfim Todo Bom, 11, Rue de la Prospérite, 93000 Bobigny, França.

Adriano Todo Bom, 24, Rue du Bon Air, 93140 Bondy, França.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-24 - Decreto-Lei 263/2003 - Ministério da Cultura

  Declara a utilidade pública e a urgência das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do empreendimento designado «Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa».