Declaração de Rectificação 4-C/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
"49.1 - Tendo em conta o deslocamento das lajes de cobertura dos silos ocorrido em 18 e 19 de Maio de 2006, conforme relatório que fica a constituir o anexo XIII ao presente contrato, as partes designam a empresa A2P - Consultores, Estudos e Projectos, Lda., como perito encarregado de proceder: i) à verificação das estruturas dos silos de armazenagem e da estabilidade do terreno, ii) à aferição do impacto das avarias detectadas e das respectivas obras de reparação na capacidade de armazenamento dos silos, o que fazem nos termos e para os efeitos do disposto das cláusulas 7.2 e 7.7 do presente contrato.»
deve ler-se:
"49.1 - Tendo em conta o deslocamento das lajes de cobertura dos silos ocorrido em 18 e 19 de Maio de 2006, conforme relatório que fica a constituir o anexo XIII ao presente contrato, as partes designam a empresa A2P - Consultores, Estudos e Projectos, Lda., como perito encarregado de proceder: i) à verificação das estruturas dos silos de armazenagem e da estabilidade do terreno, ii) à determinação das reparações extraordinárias a realizar pelo concedente, e iii) à aferição do impacto das avarias detectadas e das respectivas obras de reparação na capacidade de armazenamento dos silos, o que fazem nos termos e para os efeitos do disposto das cláusulas 7.2 e 7.7 do presente contrato.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.