Despacho 18 004/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 4.º, 5.º e 23.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 120/2002, de 3 de Maio, conjugados com o disposto no artigo 29.º, n.º 4, do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, delego, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação, no Secretário de Estado do trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento pelas intervenções desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002.
22 de Julho de 2002. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
