Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 142/81, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 146/1981, Série I de 1981-06-29.
- Data: 1981-06-29
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Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Maio de 1981, resolveu, nos termos do artigo 1.º da Convenção Luso-Espanhola de Extradição, assinada em 1867, autorizar o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guillermo Gutierrez Becerra, evadido de um estabelecimento prisional de Madrid onde cumpria pena por delitos comuns, estando pronunciado pela prática de um crime de homicídio voluntário, punível com pena de doze a vinte anos de prisão maior.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/29/plain-204570.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204570.dre.pdf .
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