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Rectificação 1695/2002. - Por ter saído com inexactidão o aviso 8002/2002 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2002, a p. 11 721, rectifica-se que onde se lê "a partir de 10 de Maio de 2002" deve ler-se "a partir de 30 de Abril de 2002".
12 de Julho de 2002. - O Presidente, José Luís Ildefonso Ramalho.
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