Despacho 17 871/2002 (2.ª série). - De acordo com o Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, os funcionários do Estado e demais pessoas colectivas de direito público poderão requerer a equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, ou frequentar cursos ou estágios, desde que tais iniciativas se revistam de reconhecido interesse público.

Considerando que a frequência do curso de formação de técnicos superiores de segurança e higiene no trabalho, ministrado pelo ISLA - Vila Nova de Gaia, pela inspectora Maria Laurinda da Cunha Aires, do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), se reveste de interesse para o serviço onde a mesma está integrada, atendendo ao respectivo conteúdo programático;

Considerando o requerimento da interessada e o parecer emitido pela respectiva unidade orgânica, que é favorável à frequência do respectivo curso:

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e no uso da subdelegação de competências que me foi conferida pela alínea h) do n.º 1.1. do despacho 15 868/2002, do Secretário de Estado do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 2002, determino o seguinte:

1 - É concedida equiparação a bolseiro à inspectora Maria Laurinda da Cunha Aires pelo período de cinco meses, a partir de Julho de 2002.

2 - A presente equiparação a bolseiro implica a dispensa do exercício de funções durante dois dias por semana.

3 - Fica a funcionária vinculada a prestar serviço em organismos ou serviços de âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade durante um período igual a duas vezes o tempo de duração da equiparação a bolseiro.

19 de Julho de 2002. - O Presidente da Direcção, José Augusto Correia Brito Xavier.