Aviso 8979/2002 (2.ª série). - Por, em virtude de lapso, não ter sido publicado na altura devida, publica-se agora o seguinte: nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e do n.º 4 do despacho 20 711/2001, do Secretário de Estado da Saúde, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, delego no director do serviço de Instalações e Equipamentos, engenheiro Carlos António Pinto dos Santos, competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Autorizar a abertura de concursos e outros procedimentos para aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa até ao limite de 5000 contos;
2 - Autorizar a adjudicação e realização de despesas para a aquisição do mesmo tipo de serviços, até ao limite de 5000 contos.
Esta delegação produz efeitos desde 4 de Outubro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Junho de 2002. - A Administradora-Delegada, Maria Olinda Brandão.
