Despacho (extracto) n.º 17 850/2002 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) de 20 de Maio de 2002, considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 veio introduzir alterações substanciais no regime de admissões na função pública;
Considerando que se encontram a decorrer na ESHTE um conjunto de concursos para admissão de assistentes, resultantes da autorização dada ao seu descongelamento pelo despacho conjunto 907/2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 4 de Outubro de 2001);
Considerando que não é possível desenvolver todos os mecanismos do concurso até à entrada em vigor da referida resolução do Conselho de Ministros, relativamente aos concursos abertos pelos editais n.os 457/2002, 461/2002, 463/2002, 492/2002, 578/2002, 579/2002, 580/2002 e 729/2002 e um edital para recrutamento de um professor-adjunto para a área de Informática, do qual se aguarda publicação:
Ao abrigo dos poderes que me são atribuídos pelos Estatutos da ESHTE (n.º 2 do artigo 23.º), determino a anulação dos concursos abertos pelos editais n.os 457/2002, 461/2002 e 463/2002, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2002, 492/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 2002, e 579/2002 e 580/2002, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 2002, uma vez que foi pressuposto da sua abertura a possibilidade da contratação dos candidatos seleccionados logo que estivessem terminadas as operações do concurso, por urgente necessidade da sua colaboração na formação em curso na Escola, facto que não é compatível com a suspensão prevista na referida resolução do Conselho de Ministros. Relativamente aos editais n.os 578/2002 e 729/2002 e um edital para recrutamento de um professor-adjunto para a área de Informática, do qual se aguarda publicação, são suspensos de acordo com o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002.
20 de Maio de 2002. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.