Rectificação 1674/2002. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 2002, a p. 12 328, rectifica-se que onde se lê:

"25 de Junho de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro."

deve ler-se:

"V

Produção de efeitos

Este despacho produz efeitos desde 5 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

11 de Junho de 2002. - O Director de Finanças de Setúbal, José Carreto Janela."

25 de Julho de 2002. - O Subdirector-Geral, Élder Fernandes.