Despacho (extracto) n.º 17 702/2002 (2.ª série). - Delego no director de finanças-adjunto licenciado João Gamboa Cardina, gestor tributário, as seguintes competências:

1 - As respeitantes a toda a área de investigação criminal fiscal previstas na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 41.º do regime geral das infracções tributárias.

2 - A coordenação e acompanhamento das acções de inspecção tributária em que se levantarem suficientes indícios de crime fiscal e ou ostensiva carência de garantias de avultados créditos tributários detectados.

Este despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

22 de Julho de 2002. - O Director de Finanças, Armando H. L. Santos.