Despacho 17 450/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 14 393/2002 (2.ª série), de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, e nos termos do disposto no artigo 16.º e nos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Carla Maria Lamego Ribeiro Libânio para exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão de Contabilidade da Direcção-Geral do Orçamento, na sequência do concurso para provimento do referido cargo e da consequente proposta devidamente fundamentada que me foi feita presente.

12 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.