Declara a utilidade pública e autoriza a tomada de posse administrativa da expropriação de uma parcela de terreno identificada em anexo, destinada ao alargamento da Rua das Vivendas.

Declaração (extracto) n.º 4/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 24 de Novembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se ao alargamento da Rua das Vivendas.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas com os n.os 93/DSJ e 150/DSJ, respectivamente de 5 de Julho e de 16 de Novembro de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda, em consideração os documentos constantes do processo 123.032.05, daquela Direcção-Geral.

5 de Dezembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.