Aviso 8830/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, cita-se António Joaquim dos Anjos Lopes, consultor jurídico principal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e desenvolvimento urbano, com última residência conhecida na Rua de Luz Soriano, 8, 2.º, direito, 2795 Linda-a-Velha, de que se encontra pendente contra ele processo disciplinar e que, ao abrigo do n.º 2 do dispositivo legal mencionado, pode apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso.
O processo poderá ser consultado na Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Estratégico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 4.º, 1749-014 Lisboa, das 9 às 17 horas, todos os dias úteis.
23 de Julho de 2002. - A Instrutora, Maria Virgínia Ferreira de Almeida.
