Despacho 26 381/2006
Considerando que, pelo meu despacho 2359/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2006, foram delegados no chefe do meu Gabinete, mestre Pedro Duarte Silva, e, nas suas ausências e impedimentos, na adjunta do meu Gabinete Dr.ª Teresa Isabel Magalhães Ribeiro os poderes para a prática dos actos ali referenciados;
Considerando o impedimento entretanto verificado por parte da Dr.ª Teresa Isabel Magalhães Ribeiro, é designada, enquanto o mesmo se verificar, e para os efeitos constantes do despacho acima referenciado, a Dr.ª Helena Isabel Lopes Dias Santana Bispo, adjunta do meu Gabinete.
Ficam desde 6 de Novembro de 2006 e pelo presente despacho ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela Dr.ª Helena Isabel Lopes Dias Santana Bispo, no âmbito da delegação de competências abrangidas pelo despacho 2359/2006.
14 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça,
José Manuel Vieira Conde Rodrigues.