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Declaração de Rectificação 83-D/2006, de 26 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 83-D/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 202/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 2 do artigo 29.º, onde se lê «o Secretariado de Apoio ao Jovem Empresário.» deve ler-se «o Grupo de Missão do Sistema de Apoio a Jovens Empresários.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/26/plain-204250.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204250.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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