Despacho 17078/2002, de 2 de Agosto
Despacho 17 078/2002 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Julho de 2002 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Licenciada Ana Paula Henriques Fernandes Santos, técnica superior principal de serviço social do quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros - renovada a comissão de serviço como chefe de divisão de Acção Social dos mesmos Serviços Sociais, nos termos do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com a alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei 19-A/93, de 25 de Janeiro. A presente renovação produz efeitos a 19 de Outubro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Julho de 2002. - O Presidente do Conselho de Direcção, Humberto Meirinhos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2042160.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-01-25 -
Decreto-Lei
19-A/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, serviço público dotado de autonomia administrativa e financeira, que compreende os seguintes órgãos e serviços: Conselho de Direcção, Conselho Consultivo, Comissão de Fiscalização, Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Administração (DSRHA), Divisão de Acção Social (DAS), Gabinete Técnico-Jurídico (GTJ), Centro de Informática (CI) e Centro de Documentação, Informação e Relações Públicas (CDIRP). A criação de Delegações (...)
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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