Despacho 16 991/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em direito Teresa Maria Castro e Almeida Aragão Morais Fernandes Thomaz, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2002.
11 de Julho de 2002. - H. Nascimento Rodrigues.
