Edital 365/2002 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de uma parcela de terreno sita no Campo da Pátria. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, em sessão ordinária realizada em 27 de Junho de 2002, mediante proposta da Câmara Municipal de Castelo Branco, aprovada na sua reunião ordinária de 5 de Abril de 2002, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno, com a área de 14 385,93 m2, sita no Campo da Pátria (Devesa), na freguesia de Castelo Branco.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal local da área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
2 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)$P
