Contrato 2055/2002. - Acordo de colaboração - estruturação urbana do norte da cidade de Paredes. - Aos 20 dias do mês de Junho de 2002, entre a subdirectora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, da parte da administração central, e o município de Paredes, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um acordo de colaboração de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do acordo
Constitui objecto do presente acordo de colaboração a execução do projecto de estruturação urbana do norte da cidade de Paredes, cujo investimento elegível ascende a Euro 352 794,83.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do acordo
O presente acordo produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2002.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações das partes contratantes
1 - Cabe aos serviços da administração central contratantes:
a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN);
b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central, sobre os autos visados pela CCRN, e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido o parecer favorável da CCRN;
c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRN apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e fiscalização da obra.
2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:
a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;
b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;
c) Organizar o dossiê do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;
d) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;
e) Fiscalizar a execução dos trabalhos podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRN, de acordo com o disposto neste contrato;
f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;
g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.
Cláusula 4.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - A comparticipação financeira do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, estabelecida no presente acordo, encontra-se já paga através da desafectação de verba das acções "Arruamento a norte da Rua do Dr. José Magalhães" e "Biblioteca Municipal de Paredes - 1.ª fase", contidas no contrato-programa celebrado no âmbito do PROSIURB e contempla os encargos da Câmara Municipal de Paredes com a execução do empreendimento previsto neste acordo, até ao montante global de Euro 101 745,42.
2 - Sob pena de incumprimento, o município de Paredes justificará as despesas relativas a este empreendimento, objecto do presente acordo de colaboração, e apresentará os respectivos autos de recepção provisória.
3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.
4 - Caberá ao município de Paredes assegurar a parte do investimento não financiada pelo acordo de colaboração, nos termos do n.º 1 da presente cláusula.
5 - Ao município de Paredes caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada.
Cláusula 5.ª
Estrutura de acompanhamento e controlo
A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do acordo de colaboração será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da Câmara Municipal de Paredes.
Cláusula 6.ª
Resolução do acordo
O incumprimento do objecto do presente acordo e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.
20 de Junho de 2002. - A Sudirectora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - Pela Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Paredes, José A. Rodrigues da Fonseca.
