Rectificação 1613/2002, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 175/2002, Série II de 2002-07-31.
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Data:
2002-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 1613/2002. - Subdelegação de competências. - No meu despacho de subdelegação de competências publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 2002, sob o n.º 13 124/2002, rectifica-se que, no n.º 1.4, onde se lê "Despachar os pedidos de restituição de prestações, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril" deve ler-se "Despachar os pedidos de restituição de prestações, nos termos do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril".
9 de Julho de 2002. - A Directora de Unidade, Maria Alice Feliciano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2041421.dre.pdf .
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