Despacho 16 858/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego competências ao funcionário João José Batista Guimarães Amora, adjunto da delegada concelhia de Saúde, pertencente ao Centro de Saúde de Torres Novas, Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática, no âmbito do seu conteúdo funcional, no concelho de Torres Novas, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública;
j) Desencadear acções de prevenção de acidentes e doenças profissionais;
l) Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados;
m) Verificar os óbitos ocorridos no concelho, de acordo com as disposições legais, emitir atestados médico-sanitários referentes às transladações e fiscalizar a observância das leis e regulamentos sobre inumações e exumações;
n) Fazer cumprir as normas sobre doenças transmissíveis, incluindo a evicção dos locais de trabalho e dos estabelecimentos escolares, mantendo actualizado o registo das doenças de notificação obrigatória, e coordenar as acções em caso de epidemia.
O presente despacho produz efeitos desde 5 de Junho de 2001, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.
1 de Julho de 2002. - A Delegada de Saúde do Concelho de Torres Novas, Vera Maria Caferra Pereira Machado Gaspar.
