Despacho 25788/2006, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 243, de 20.12.2006, Pág. 29528
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Data:
2006-12-20
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Secções desta página::
Nomeia a licenciada Maria João da Silva Costa para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipe Alberto da Boa Baptista.
Despacho 25 788/2006
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João da Silva Costa para realizar estudos jurídicos junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.
2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.
3 - Pelos estudos supra-referidos a nomeada receberá a retribuição de Euro 2502 faseada em três parcelas de Euro 834 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.
4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Outubro de 2006.
15 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro, Filipe Alberto da Boa Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/20/plain-204140.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204140.dre.pdf .
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