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Despacho 16648/2002, de 26 de Julho

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Texto do documento

Despacho 16 648/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, bem como nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro, é requisitado à CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., obtida a anuência do respectivo conselho de administração e do interessado, o licenciado João Paulo Farinha Franco, para exercer funções de presidente do conselho de administração da TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A., com efeitos reportados a 18 de Junho de 2002.

1 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2039890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Cria a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P, a qual é transformada em sociedade anónima, no decurso dessa cisão. Dispõe sobre a organização e funcionamento das referidas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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