Deliberação 1203/2002, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 170/2002, Série II de 2002-07-25.
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Data:
2002-07-25
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 1203/2002. - Delegação de competências. - Em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei 224/2001, de 9 de Agosto, o conselho administrativo da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na sua reunião de 22 de Outubro de 2001, deliberou delegar parcialmente, com faculdade de subdelegação, no seu presidente, Dr. Rui Gonçalves, a competência para autorização e pagamento de despesas até ao montante de 5 000 000$ e para arrecadação de receitas. As competências delegadas envolvem a assinatura de toda a documentação de ordem financeira, nomeadamente cheques e movimentação de conta e validação de pagamentos através de homebanking.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de Outubro de 2001. - Pelo Conselho Administrativo, o Vice-Presidente, Rui Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2039412.dre.pdf .
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