Declaração DD7056, de 23 de Julho
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 23.07.1981, Pág. 1833
-
Data:
1981-07-23
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 07 de Abril, que estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o
Decreto Regulamentar 14/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê:
P = (R - (D + H))/12 deve ler-se:
P = (R - (D + H))/(12 x n) e onde se lê «e da Reforma Administrativa e H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente.» deve ler-se «e da Reforma Administrativa, H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente e n o número de elementos do agregado familiar.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/23/plain-203937.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203937.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/203937/declaracao-DD7056-de-23-de-julho
