Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 07 de Abril, que estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar 14/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 9.º, n.º 2, onde se lê:

P = (R - (D + H))/12 deve ler-se:

P = (R - (D + H))/(12 x n) e onde se lê «e da Reforma Administrativa e H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente.» deve ler-se «e da Reforma Administrativa, H o das despesas anuais referentes à renda da habitação principal ou equivalente e n o número de elementos do agregado familiar.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-04-07 - Decreto Regulamentar 14/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio.