Aviso 8596/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - De acordo com o disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e fazendo uso da autorização contida no n.º 4 do despacho 20 711/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, do Ministro da Saúde, subdelego na administradora hospitalar, Dr.ª Ana Paula Amaral Veloso Rocha de Oliveira, responsável do serviço de aprovisionamento do Centro Hospitalar de Cascais, as seguintes competências:

1) Assinar toda a correspondência da área de aprovisionamento, com excepção da endereçada a órgãos de soberania, gabinetes ministeriais ou direcções-gerais;

2) Assinar notas de encomenda;

3) Assinar notas de encomenda respeitantes às despesas previamente autorizadas;

4) Fixar custos dos programas, cadernos de encargos e documentos complementares de concursos visando a aquisição de bens ou serviços;

5) Propor a constituição dos júris dos concursos que visem a aquisição de bens ou serviços, com prévia audiência dos serviços utilizadores/nomeados;

6) Passar certidões e declarações dos elementos constantes dos respectivos concursos, a pedido dos interessados;

7) Adjudicar e autorizar despesas com a aquisição de bens ou serviços até Euro 1000.

O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Abril de 2002.

29 de Maio de 2002. - O Administrador-Delegado, Fernando A. Ramos.