No artigo 8.º, n.º 1, onde se lê «A todos é ilícito utilizar» deve ler-se «A todos é
licito utilizar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD6533, de 21 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 21.07.1981, Pág. 1793
- Data: 1981-07-21
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/81, de 02 de Julho, relativo aos princípios gerais das comunicações.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei 188/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/21/plain-203901.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203901.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1981-07-02 -
Decreto-Lei
188/81 -
Ministério dos Transportes e Comunicações
Estabelece os princípios gerais das comunicações.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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