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Rectificação 724/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1589/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, apêndice n.º 16, de 20 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê: "Por despacho" deve ler-se "Por deliberação" e onde se lê "a partir de 13 de Dezembro" deve ler-se "a partir de 13 de Novembro".
31 de Maio de 2002. - O Coordenador, José Augusto Lopes da Costa.
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