Norma n.º 7/2006-A - Ramo Vida - Concede-se à Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A., autorização para explorar o seguro, do Ramo Vida.

Decisão n.º 4/2006

Norma de autorização - Norma 7/2006-A - Ramo Vida Autorização - Seguros ligados a fundos de investimento A Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A., com sede na Rua de Andrade Corvo, 32, 1069-014 Lisboa, requereu autorização para alargar a exploração do Ramo Vida.

Considerando que:

Não há razões de ordem técnica que obstem ao deferimento deste pedido;

Foram cumpridas as disposições normativas aplicáveis:

É emitida, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte norma de autorização:

1 - Concede-se à Companhia de Seguros Allianz Portugal, S. A., autorização para explorar o seguro mencionado no n.º 3 do artigo 124.º do Decreto-Lei 94-B/98.

2 - A presente norma entra em vigor no dia da sua aprovação.

17 de Outubro de 2006. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rui Alvarez Carp, vogal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

• 2001-11-13 - Decreto-Lei 289/2001 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal e altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças.