Publica a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva relativa às embarcações de recreio.

Despacho 25 108/2006

Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva relativa às embarcações de recreio 1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, de acordo com as Comunicações da Comissão Europeia n.os 95/C 255/03, de 30 de Setembro, 97/C 384/03, de 18 de Dezembro, 98/C 59/03, de 25 de Fevereiro, 2001/C 138/05, de 11 de Maio, 2002/C 59/06, de 6 de Março, 2002/C 91/03, de 17 de Abril, 2002/C 235/03, de 1 de Outubro, 2002/C 318/05, de 19 de Dezembro, 2003/C 80/11, de 3 de Abril, 2003/C 118/09, de 20 de Maio, 2003/C 137/03, de 12 de Junho, 2003/C 163/02, de 12 de Julho, 2003/C 261/12, de 30 de Outubro, 2005/C 5/03, de 8 de Janeiro, 2005/C 107/04, de 3 de Maio, 2005/C 219/05, de 7 de Setembro, 2006/C 61/03, de 14 de Março, 2006/C 113/03, de 13 de Maio, e 2006/C 223/02, de 16 de Setembro, é a que consta no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - É revogado o despacho 19 861/2005 (2.ª série), de 29 de Julho.

15 de Novembro de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-09-26 - Decreto-Lei 168/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):