Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 150/81, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09.
- Data: 1981-07-09
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Sumário
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Junho de 1981, resolveu, nos termos do artigo 2.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, autorizar o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão Michele Giagnorio, acusado da prática de crimes de proxenetismo em concurso ideal com o crime de tráfico de seres humanos, puníveis pela legislação alemã com penas que poderão ir até dez anos de prisão.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/09/plain-203800.pdf ;
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