Despacho 24905/2006, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 233, de 05.12.2006, Pág. 27912
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Data:
2006-12-05
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Nomeia a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves para exercer as funções de chefe do Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
Despacho 24 905/2006
Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves para exercer as funções de chefe do meu Gabinete.
A nomeada fica autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 26 de Maio.
O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Novembro de 2006.
20 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração
Interna, António Luís Santos Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/05/plain-203788.pdf ;
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