Despacho 24903/2006, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 233, de 05.12.2006, Pág. 27912
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Data:
2006-12-05
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Secções desta página::
Exonera a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura das funções de assessora do
Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
Despacho 24 903/2006
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, exonero a licenciada Maria Gabriela Certâ Ventura das funções de assessora do meu Gabinete, em virtude do ter sido nomeada encarregada de missão para a gestão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para o período de 2007 a 2013, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Novembro de 2006.
17 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração
Interna, António Luís Santos Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/12/05/plain-203785.pdf ;
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