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Aviso 6474/2002, de 19 de Julho

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Texto do documento

Aviso 6474/2002 (2.ª série) - AP. - António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal do Concelho de Viseu:

Dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, que oito dias após a presente publicação, e pelo período de 15 dias, se inicia o período de discussão pública da proposta de operação de loteamento requerida por Aparício de Jesus Pinto e outros, para a constituição dos lotes 1 a 22 no prédio sito a Carvalhal e Barrosa, na freguesia de Abraveses, deste concelho, inscritos na matriz predial rústica sob os artigos da matriz 1623, 1643 e 1645, e inscritos na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob os n.os 336, 996 e 352, daquela freguesia.

A proposta de loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Repartição de Obras da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos seus autores, e entregues durante o período de discussão pública, na Repartição de Obras da Câmara Municipal de Viseu, sita aos Paços do Concelho.

11 de Junho de 2002. - O Vereador, António da Cunha Lemos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2037468.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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