Aviso 8506/2002, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto Nacional de Aviação Civil
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Fonte: Diário da República n.º 164/2002, Série II de 2002-07-18.
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Data:
2002-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8506/2002 (2.ª série). - Por despacho do conselho de administração de 2 de Julho de 2002, foi autorizada a prorrogação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, por um período de dois anos, à técnica especialista II Ana Maria Rodrigues Martins Alves Espínola, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2002, nos termos do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
8 de Julho de 2002. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Fernando Galriça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2037354.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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